Proposta Nº: 0041/2017
Instrumento: CONVÊNIO
Nº Instrumento: 000012 - Ano: 2016 - Valor: R$ 50.000,00
Vigência - Início: 01/01/2017 - Término: 21/06/2017
Objeto: Transferência de recurso financeiro alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Birigui, para a Entidade, o qual será utilizado na execução do Projeto "Incluir pelo Esporte", contemplado pelo Edital CMDCA 001/2016 "que trata da seleção de projetos de Entidades Não Governamentais inscritas no CMDCA de Birigui/SP, que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - FMDCA e estabelece procedimentos para a apresentação de projetos e para a realização do Processo de Análise e Seleção de Projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes do Município, para o exercício de 12 meses. Na qualidade de Órgão/Entidade Publico (a) e a Conveniada, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interessem para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, para do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então a contagem dos prazos processuais.
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui – APAE - CNPJ: 45.386.000/0001-00
Endereço: Travessa Carlos Gomes, 02, Centro, CEP 16200-047, Birigui/SP
Finalidade Estatutária: Promover a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; Prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para sua famílias; Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando a assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
Visitar Site da Entidade: http://www.
